HC 1028072 - DECISAO

HC 1028072 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa impugnar acórdão com trânsito em julgado, constituindo sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária, razão pela qual o relator, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente, não se vislumbrando ilegalidade flagrante a autorizar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: DEVALDO DE SOUZA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência (sucedâneo de revisão criminal)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Provas E Ônus Da Prova, Hearsay Testimony, Dosimetria Da Pena, Revelia E Nulidade Por Falta De Intimação, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos E Tutela Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Provas E Ônus Da Prova Hearsay Testimony Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

DEVALDO DE SOUZA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 insuficiência de provas sobre a autoria (in dubio pro reo)
  3. 3 valoração de depoimentos indiretos e prova testemunhal sem reconhecimento judicial válido (hearsay)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa impugnar acórdão com trânsito em julgado, constituindo sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária, razão pela qual o relator, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente, não se vislumbrando ilegalidade flagrante a autorizar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência (sucedâneo de revisão criminal)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.