HC 1027560 - DECISAO

HC 1027560 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via perante o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade aptas a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: ROQUE CÉSAR MACIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Ainda Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Prisão Preventiva Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem

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Parties

ROQUE CÉSAR MACIEL DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Ainda Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de concessão de escolta a custodiado para acompanhar parto

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via perante o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade aptas a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.