RHC 221615 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 possibilidade de exame da ausência de justa causa em sede de habeas corpus
2. 2 necessidade de dilação probatória para verificação da materialidade e autoria
3. 3 aptidão formal da denúncia nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

O trancamento da ação penal via habeas corpus é inviável no caso, pois a alegação de falta de justa causa envolve matéria de mérito que exige exame aprofundado das provas e dilação probatória ocorrentes na instrução processual; há nos autos elementos que, em tese, corroboram a versão acusatória, tornando prematuro o encerramento da persecução penal.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

• nega-se provimento ao recurso em habeas corpus (art. 34, XVIII, b, do RISTJ)
• Acrescente-se, na autuação deste feito, o número de origem mencionado à fl. 185.