RHC 220052 - DECISAO

RHC 220052 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída essencial (cópia integral do decreto de prisão preventiva), o que inviabiliza o exame das alegações de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DANIEL SILVA E ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Seguimento)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

DANIEL SILVA E ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de juntada do decreto de prisão preventiva originário impede o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 alegação de ausência dos motivos autorizadores da prisão previstos no art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída essencial (cópia integral do decreto de prisão preventiva), o que inviabiliza o exame das alegações de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.