RHC 220991 - DECISAO

RHC 220991 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o acusado é processado por homicídio qualificado cometido com uso de arma de fogo (uso de violência), circunstância em que a jurisprudência do STJ afasta a concessão de prisão domiciliar; além disso, não foi comprovada documentalmente a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados dos filhos menores nos termos do art.318 do CPP; há condenação anterior por tráfico de entorpecentes que compromete a avaliação do ambiente adequado para os filhos; e não há solicitação formal nem indicação médica quanto ao tratamento da asma, razão pela qual não se substitui a prisão preventiva por domiciliar.

Parties
Acusado / Recorrente: ROGERIO LUIZ DE DEUS FALCÃO; Interessado / Informado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Denegado (nego Provimento in Limine)
Outcome
nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Condições De Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Condições De Saúde Do Preso

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Parties

ROGERIO LUIZ DE DEUS FALCÃO

Acusado / Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado / Informado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Denegado (nego Provimento in Limine)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em crimes praticados com violência
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade do preso para cuidados de filhos menores nos termos do art.318 do CPP
  3. 3 influência de antecedentes criminais na avaliação do ambiente adequado para os filhos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o acusado é processado por homicídio qualificado cometido com uso de arma de fogo (uso de violência), circunstância em que a jurisprudência do STJ afasta a concessão de prisão domiciliar; além disso, não foi comprovada documentalmente a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados dos filhos menores nos termos do art.318 do CPP; há condenação anterior por tráfico de entorpecentes que compromete a avaliação do ambiente adequado para os filhos; e não há solicitação formal nem indicação médica quanto ao tratamento da asma, razão pela qual não se substitui a prisão preventiva por domiciliar.

Court Disposition

nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se e intimem-se