HC 1027260 - DECISAO

HC 1027260 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução dos autos (ausência de cópia da decisão de primeiro grau e de documentação que comprove a maternidade e a condição de responsável da menor), o que impede o exame do mérito, sendo ônus do impetrante apresentar prova documental pré-constituída.

Parties
Paciente: LUANA MOREIRA VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC nº 2134510-42.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Art. 117 Lei De Execução Penal, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Art. 117 Lei De Execução Penal Ônus Da Prova

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Parties

LUANA MOREIRA VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC nº 2134510-42.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução dos autos
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a genitora única responsável por menor de 12 anos
  3. 3 ônus de prova na impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução dos autos (ausência de cópia da decisão de primeiro grau e de documentação que comprove a maternidade e a condição de responsável da menor), o que impede o exame do mérito, sendo ônus do impetrante apresentar prova documental pré-constituída.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.