HC 1007779 - DECISAO

HC 1007779 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois a paciente foi condenada na Ação Penal n. 0001191-68.2022.8.01.0014, tendo a pena substituída por restritivas de direitos e-lhe sido assegurado o direito de recorrer em liberdade, tornando sem objeto a ordem pleiteada no writ.

Parties
Paciente: ADRIANNY MACHADO LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática – Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Maternidade
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Parties

ADRIANNY MACHADO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática – Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução processual
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por domiciliar nos casos de maternidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois a paciente foi condenada na Ação Penal n. 0001191-68.2022.8.01.0014, tendo a pena substituída por restritivas de direitos e-lhe sido assegurado o direito de recorrer em liberdade, tornando sem objeto a ordem pleiteada no writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Julgo prejudicado o habeas corpus.