HC 1000805 - DECISAO

HC 1000805 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título (art. 387, §1º, CPP) e impõe que os fundamentos da manutenção da custódia cautelar sejam apreciados pelo Tribunal de origem antes de nova apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: TATIANE GRACIELE TEIXEIRA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Superveniência De Sentença Condenatória, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Superveniência De Sentença Condenatória Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

TATIANE GRACIELE TEIXEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título (art. 387, §1º, CPP) e impõe que os fundamentos da manutenção da custódia cautelar sejam apreciados pelo Tribunal de origem antes de nova apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se