HC 1026098 - DECISAO

HC 1026098 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível quando impugnada decisão condenatória já transitada em julgado e o pedido é utilizado como substitutivo de revisão criminal sem que haja inauguração da competência desta Corte para processar revisão criminal; em razão da coisa julgada e da repartição constitucional de competências, indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURICIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido (admissibilidade)
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Admissibilidade
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Parties

MAURICIO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 repartição de competências entre órgãos do Poder Judiciário e princípio do juiz natural

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível quando impugnada decisão condenatória já transitada em julgado e o pedido é utilizado como substitutivo de revisão criminal sem que haja inauguração da competência desta Corte para processar revisão criminal; em razão da coisa julgada e da repartição constitucional de competências, indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.