HC 1021726 - DECISAO

HC 1021726 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a condenação transitou em julgado e o remédio não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal nem para reexaminar matéria já definitivamente decidida pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA; Paciente: GUSTAVO FEITOSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Reconhecimento Extrajudicial (art. 155 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

GUSTAVO FEITOSA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado?
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão que justifique concessão de ofício do habeas corpus
  3. 3 ilegalidade da condenação de Gustavo baseada em reconhecimento extrajudicial sem confirmação em juízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a condenação transitou em julgado e o remédio não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal nem para reexaminar matéria já definitivamente decidida pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conhecer do habeas corpus