HC 1025582 - DECISAO

HC 1025582 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada não revela flagrante ilegalidade ou teratologia; o Tribunal de origem motivou a ordem de execução imediata da pena com base na condenação pelo Tribunal do Júri e no entendimento vinculante do STF (Tema 1.068), nos termos do art. 492, I, "e" do CPP, razão pela qual a Súmula 691/STF impede o processamento do habeas corpus nesta instância superior.

Parties
Paciente: JOSE GERALDO LUCAS JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida Na Origem)
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prerrogativas Da Advocacia (art. 7º, V, Lei 8.906/94), Execução Imediata Da Pena (tema 1.068 Stf), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prerrogativas Da Advocacia (art. 7º, V, Lei 8.906/94) Execução Imediata Da Pena (tema 1.068 Stf) Súmula 691/stf

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Parties

JOSE GERALDO LUCAS JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 aplicação do art. 7º, V da Lei 8.906/94 quanto ao recolhimento de advogado em presídio comum
  3. 3 execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri observando Tema 1.068 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada não revela flagrante ilegalidade ou teratologia; o Tribunal de origem motivou a ordem de execução imediata da pena com base na condenação pelo Tribunal do Júri e no entendimento vinculante do STF (Tema 1.068), nos termos do art. 492, I, "e" do CPP, razão pela qual a Súmula 691/STF impede o processamento do habeas corpus nesta instância superior.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se