HC 1024730 - DECISAO
Por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, e tendo em vista que a competência do STJ para revisar condenações é limitada aos seus próprios julgados (art.105, I, e, CF), o Tribunal não conhece do habeas corpus, nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: LAÉRCIO FRANÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
LAÉRCIO FRANÇA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Imposição de regime prisional mais gravoso e necessidade de motivação concreta
- 2 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
- 3 Limitação da competência do STJ para revisar condenações de instância diversa (art.105, I, e, CF)
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, e tendo em vista que a competência do STJ para revisar condenações é limitada aos seus próprios julgados (art.105, I, e, CF), o Tribunal não conhece do habeas corpus, nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
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