HC 1027635 - DECISAO

HC 1027635 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva justifica-se, diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da quantidade de entorpecentes apreendidos e da reiteração delitiva do agente (medida socioeducativa anterior e outro processo por tráfico), o que demonstra risco à ordem pública e ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO SOARES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Reiteracão Delitiva, Ordem Pública
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Parties

PEDRO AUGUSTO SOARES SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamento válido para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva justifica-se, diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da quantidade de entorpecentes apreendidos e da reiteração delitiva do agente (medida socioeducativa anterior e outro processo por tráfico), o que demonstra risco à ordem pública e ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.