RHC 199562 - DECISAO

RHC 199562 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria já objeto de recurso em sentido estrito interposto pelo MPF; alternativamente, não há ilegalidade demonstrada que justifique a ordem: falta de interesse atual em virtude da rejeição da denúncia e inaplicabilidade automática da decisão do STF (Reclamação 54.962/GO) ao inquérito em questão, razões que impedem o acolhimento do pedido e impõem a negativa da ordem.

Parties
Impetrante: ROBSON BORGES SALAZAR; Impetrante: AFRÊNI GONÇALVES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto No Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do TRF 1
Outcome
negau provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telefônico, Incompetência, Provas Ilícitas, Reclamação Constitucional, Competência Da Justiça Eleitoral
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Parties

ROBSON BORGES SALAZAR

Impetrante

AFRÊNI GONÇALVES LEITE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto No Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do TRF 1

Legal Issues

  1. 1 competência para decretar interceptação telefônica
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus quando existe recurso cabível (recurso em sentido estrito)
  3. 3 alcance da decisão do STF na Reclamação 54.962/GO em relação a inquéritos distintos

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria já objeto de recurso em sentido estrito interposto pelo MPF; alternativamente, não há ilegalidade demonstrada que justifique a ordem: falta de interesse atual em virtude da rejeição da denúncia e inaplicabilidade automática da decisão do STF (Reclamação 54.962/GO) ao inquérito em questão, razões que impedem o acolhimento do pedido e impõem a negativa da ordem.

Court Disposition

negau provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.