HC 1027561 - DECISAO

HC 1027561 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em writ ainda não julgado no Tribunal de origem, e não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize suprimir a jurisdição da instância originária, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual a Corte Superior não conheceu do pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO BORGES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

MARCELO BORGES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 controle da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em writ ainda não julgado no Tribunal de origem, e não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize suprimir a jurisdição da instância originária, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual a Corte Superior não conheceu do pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal