HC 1001913 - DECISAO

HC 1001913 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (sentença proferida em 29/7/2025), que constitui novo título nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, exigindo que os fundamentos da custódia sejam apreciados pelo Tribunal de origem antes de eventual revisão pelo STJ, impedindo a continuidade da impetração.

Parties
Paciente: JEFERSON LEANDRO MARCONDES DE RAMOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Defesa/impetrante: Defesa (impetrante); Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habilitado No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Perda De Objeto, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Perda De Objeto Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JEFERSON LEANDRO MARCONDES DE RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Defesa (impetrante)

Defesa/impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habilitado No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de habeas corpus
  3. 3 Se houve fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (sentença proferida em 29/7/2025), que constitui novo título nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, exigindo que os fundamentos da custódia sejam apreciados pelo Tribunal de origem antes de eventual revisão pelo STJ, impedindo a continuidade da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.