HC 1028338 - DECISAO

HC 1028338 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o reconhecimento fotográfico constituiu diligência investigatória corroborada por outros elementos probatórios (relato de testemunha presencial sobre placa do veículo, prisão com veículo idêntico e apreensão de parte da res furtiva), não caracterizando violação do art. 226 do CPP capaz de gerar flagrante ilegalidade; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal após trânsito em julgado.

Parties
Paciente: ALESSANDRO FERREIRA DE FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Art. 647 a Do CPP, Trânsito Em Julgado, Nulidade Investigatória, Dosimetria
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Art. 647 a Do CPP Trânsito Em Julgado Nulidade Investigatória +1 more

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Parties

ALESSANDRO FERREIRA DE FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 regularidade do reconhecimento fotográfico na investigação
  3. 3 aplicabilidade do art. 226 do CPP ao caso concreto

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o reconhecimento fotográfico constituiu diligência investigatória corroborada por outros elementos probatórios (relato de testemunha presencial sobre placa do veículo, prisão com veículo idêntico e apreensão de parte da res furtiva), não caracterizando violação do art. 226 do CPP capaz de gerar flagrante ilegalidade; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal após trânsito em julgado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.