RHC 220929 - DECISAO

RHC 220929 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, à luz da representação e dos documentos que instruíram o pedido, havia indícios suficientes para autorizar a busca e apreensão, não se demonstrando, de plano, ilegalidade ou abuso de poder; a fundamentação per relationem é admitida pela jurisprudência desta Corte; e o habeas corpus, por sua cognição sumária, não é meio adequado para reexaminar fatos e provas nem para determinar restituição de bens que exige instrução própria.

Parties
Paciente: DIÓGENES DAMIÃO TAVARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação Per Relationem, Provas Ilícitas, Fase Investigativa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação Per Relationem Provas Ilícitas Fase Investigativa

Case Brief

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Parties

DIÓGENES DAMIÃO TAVARES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decisão que autorizou busca e apreensão
  2. 2 validade da fundamentação per relationem
  3. 3 adeaquação do habeas corpus para revisar fatos e provas da fase investigativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, à luz da representação e dos documentos que instruíram o pedido, havia indícios suficientes para autorizar a busca e apreensão, não se demonstrando, de plano, ilegalidade ou abuso de poder; a fundamentação per relationem é admitida pela jurisprudência desta Corte; e o habeas corpus, por sua cognição sumária, não é meio adequado para reexaminar fatos e provas nem para determinar restituição de bens que exige instrução própria.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.