HC 1028175 - DECISAO

HC 1028175 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de revisão criminal, competência originária não atribuída ao STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, e o artigo 210 do RISTJ autoriza o indeferimento liminar diante de manifesta incompetência do juízo.

Parties
Paciente: THAILA CRISTINA DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por manifesta incompetência
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência

Case Brief

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Parties

THAILA CRISTINA DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 legalidade dos critérios usados na dosimetria da pena (maus antecedentes e reincidência)
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de revisão criminal, competência originária não atribuída ao STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, e o artigo 210 do RISTJ autoriza o indeferimento liminar diante de manifesta incompetência do juízo.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por manifesta incompetência

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do RISTJ
  • Publique-se