HC 1028269 - DECISAO

HC 1028269 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se identificou flagrante ilegalidade: a Corte estadual não fundamentou o regime fechado apenas na gravidade abstrata do uso de arma, tendo também considerado circunstância judicial desfavorável (concurso de agentes) que justificou a majoração da pena-base; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso próprio, salvo em hipóteses de ilegalidade manifesta, não presente no caso.

Parties
Paciente: VITOR HUGO RODRIGUES DIONIZIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Constrangimento Ilegal, Jurisprudência, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Constrangimento Ilegal Jurisprudência Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR HUGO RODRIGUES DIONIZIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade do regime inicial fechado imposto ao condenado
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se identificou flagrante ilegalidade: a Corte estadual não fundamentou o regime fechado apenas na gravidade abstrata do uso de arma, tendo também considerado circunstância judicial desfavorável (concurso de agentes) que justificou a majoração da pena-base; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso próprio, salvo em hipóteses de ilegalidade manifesta, não presente no caso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.