HC 1028441 - DECISAO

HC 1028441 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por inadequação procedimental (habeas corpus não cabe como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado e falta de cópia da sentença condenatória), e a jurisprudência da Corte autoriza a manutenção do regime semiaberto diante de reincidência e maus antecedentes, mesmo para pena exígua, não havendo evidência de ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MOISES ANTONIO CALDEIRA VILELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Semiaberto, Regime Aberto, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes, Art. 44 Do Código Penal, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Semiaberto Regime Aberto Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência +3 more

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Parties

MOISES ANTONIO CALDEIRA VILELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade por defeito de instrução (ausência de cópia da sentença condenatória)
  3. 3 imposição do regime semiaberto em razão de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por inadequação procedimental (habeas corpus não cabe como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado e falta de cópia da sentença condenatória), e a jurisprudência da Corte autoriza a manutenção do regime semiaberto diante de reincidência e maus antecedentes, mesmo para pena exígua, não havendo evidência de ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.