HC 1027573 - DECISAO

HC 1027573 - DECISAO

A busca pessoal realizada sem fundada suspeita concreta e relacionada à posse de corpo de delito é ilícita; no caso, a simples permanência em local conhecido como 'ponto de tráfico' não justificava a revista, de modo que as provas obtidas e delas decorrentes são nulas e a prisão preventiva foi relaxada.

Parties
Paciente: MATEUS DELFINO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2208587-22.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Perfilamento Racial, Gravação Audiovisual Pela Polícia
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Busca Pessoal Art. 244 Do CPP Prisão Preventiva Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

MATEUS DELFINO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2208587-22.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas mediante busca pessoal
  3. 3 relação entre fundada suspeita e posse de corpo de delito

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada sem fundada suspeita concreta e relacionada à posse de corpo de delito é ilícita; no caso, a simples permanência em local conhecido como 'ponto de tráfico' não justificava a revista, de modo que as provas obtidas e delas decorrentes são nulas e a prisão preventiva foi relaxada.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do acusado
  • Declarar a nulidade dos elementos de informação obtidos mediante busca pessoal e dos que dela decorrerem