HC 1026768 - DECISAO

HC 1026768 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e a matéria não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ; assim, não se pode apreciar o pedido sem supressão de instância.

Parties
Paciente: DIRNEI DE JESUS RAMOS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal de Capivari/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Liminar indeferida; HC não conhecido pelo STJ por incompetência para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Tipificação Penal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Tipificação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIRNEI DE JESUS RAMOS

Paciente

Juízo da Vara Criminal de Capivari/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 pedido de alteração da tipificação penal por aplicação retroativa da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e a matéria não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ; assim, não se pode apreciar o pedido sem supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; HC não conhecido pelo STJ por incompetência para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.