HC 1027998 - DECISAO

HC 1027998 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a questão ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROBSON RICARDO GARCIA DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Desembargador que indeferiu a liminar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf

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Parties

ROBSON RICARDO GARCIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Desembargador que indeferiu a liminar)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a questão ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.