RHC 219701 - DECISAO

RHC 219701 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido idêntico ao já apreciado no HC n. 1.006.365/SP, situação que obsta a tramitação do presente habeas corpus, inexistindo fato novo que justifique nova análise na via estreita.

Parties
Paciente: MARIA GORETH BICALHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido (inadmissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA GORETH BICALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido idêntico ao já apreciado no HC n. 1.006.365/SP, situação que obsta a tramitação do presente habeas corpus, inexistindo fato novo que justifique nova análise na via estreita.

Court Disposition

recurso não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se