HC 1022076 - DECISAO

HC 1022076 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, apesar do tempo de tramitação, a apelação é complexa (atos de organização criminosa, emprego de armas, onze réus), houve necessidade de redistribuição por prevenção e troca de relatoria, e a jurisprudência do STJ determina que o excesso de prazo se avalia segundo razoabilidade, proporcionalidade, complexidade da causa e pena imposta, não havendo demonstração de irrazoabilidade do prazo até o momento.

Parties
Paciente: VICTOR KAYQUE SOUSA PINTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória, in Limine
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada, in limine.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Organização Criminosa, Prisão Temporária, Prevenção/redistribuição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Apelação Criminal Organização Criminosa Prisão Temporária Prevenção/redistribuição

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Parties

VICTOR KAYQUE SOUSA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória, in Limine

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 prevenção e redistribuição de relatoria
  3. 3 critério de aferição do excesso de prazo considerando complexidade e pena imposta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, apesar do tempo de tramitação, a apelação é complexa (atos de organização criminosa, emprego de armas, onze réus), houve necessidade de redistribuição por prevenção e troca de relatoria, e a jurisprudência do STJ determina que o excesso de prazo se avalia segundo razoabilidade, proporcionalidade, complexidade da causa e pena imposta, não havendo demonstração de irrazoabilidade do prazo até o momento.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada, in limine.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Recomendar ao Tribunal estadual que priorize o julgamento da apelação criminal.