HC 1017622 - DECISAO

HC 1017622 - DECISAO

Havendo ilegalidade manifesta na decisão do Desembargador relator que suspendeu o julgamento do habeas corpus por aplicação extensiva do Incidente de Assunção de Competência instaurado para tema diverso (plantio medicinal de Cannabis para autismo em grau moderado), e considerando que o pedido do paciente não está compreendido na abrangência daquele IAC, impõe-se conceder ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina prossiga no julgamento do Habeas Corpus n. 5069268-76.2024.8.24.0000/SC.

Parties
Paciente: EDUARDO CASSIANO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina prossiga no julgamento do Habeas Corpus n. 5069268-76.2024.8.24.0000/SC.
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Assunção De Competência, Cultivo De Cannabis Medicinal, Aplicação Supletiva Do CPC Ao CPP, Suspensão De Processos
Processo Penal Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Habeas Corpus Incidente De Assunção De Competência Cultivo De Cannabis Medicinal Aplicação Supletiva Do CPC Ao CPP +1 more

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Parties

EDUARDO CASSIANO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da suspensão do processo em razão de Incidente de Assunção de Competência
  3. 3 alcance do IAC instaurado no Tribunal de origem em relação a demandas diversas

Ratio Decidendi

Havendo ilegalidade manifesta na decisão do Desembargador relator que suspendeu o julgamento do habeas corpus por aplicação extensiva do Incidente de Assunção de Competência instaurado para tema diverso (plantio medicinal de Cannabis para autismo em grau moderado), e considerando que o pedido do paciente não está compreendido na abrangência daquele IAC, impõe-se conceder ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina prossiga no julgamento do Habeas Corpus n. 5069268-76.2024.8.24.0000/SC.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina prossiga no julgamento do Habeas Corpus n. 5069268-76.2024.8.24.0000/SC.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina prossiga no julgamento do Habeas Corpus n. 5069268-76.2024.8.24.0000/SC, como entender de direito.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.