HC 1027855 - DECISAO

HC 1027855 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se verifica situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem; fundamenta-se também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

VICTOR GABRIEL DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante tribunal superior contra decisão que indeferiu liminar sem que o tribunal de origem tenha julgado o mérito
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa (art. 316, parágrafo único, do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se verifica situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem; fundamenta-se também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.