HC 1028351 - DECISAO

HC 1028351 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria da pena do paciente e por se manter o entendimento de que habeas corpus não substitui recurso próprio, sendo necessária manifesta ilegalidade reconhecível de plano para autorizar revisão da pena nessa via.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE ALMEIDA QUEIROZ FILIPE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico

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Parties

JEFFERSON DE ALMEIDA QUEIROZ FILIPE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Aplicação do parágrafo único do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria da pena do paciente e por se manter o entendimento de que habeas corpus não substitui recurso próprio, sendo necessária manifesta ilegalidade reconhecível de plano para autorizar revisão da pena nessa via.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, forte no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.