HC 1027528 - DECISAO

HC 1027528 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por inexistir prévia apreciação do pedido pelo Tribunal de origem, o que tornaria indevida a supressão de instância.

Parties
Paciente: WILSON FLAVIO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca na Região Administrativa Judiciária 4 Campinas - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Substituição Do Regime Prisional, Prisão Domiciliar Monitorada
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Substituição Do Regime Prisional Prisão Domiciliar Monitorada

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Parties

WILSON FLAVIO RIBEIRO

Paciente

Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca na Região Administrativa Judiciária 4 Campinas - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de substituição do regime semiaberto por prisão domiciliar monitorada
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por inexistir prévia apreciação do pedido pelo Tribunal de origem, o que tornaria indevida a supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.