HC 1028339 - DECISAO

HC 1028339 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva se revelou baseado em fundamentação genérica/abstrata sem elementos concretos suficientes a demonstrar o periculum libertatis; considerando a primariedade do paciente, ausência de antecedentes e a quantidade de entorpecentes não significativa, verificou-se que as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes e proporcionais, impondo-se a substituição da custódia preventiva por cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GILBERTO DE SOUZA NEGRI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Substituir Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida, confirmada a liminar, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Judicial

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Parties

GILBERTO DE SOUZA NEGRI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Substituir Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 282, §6º CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva se revelou baseado em fundamentação genérica/abstrata sem elementos concretos suficientes a demonstrar o periculum libertatis; considerando a primariedade do paciente, ausência de antecedentes e a quantidade de entorpecentes não significativa, verificou-se que as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes e proporcionais, impondo-se a substituição da custódia preventiva por cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmada a liminar, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.