HC 1020648 - DECISAO

HC 1020648 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido constitui revisão criminal de acórdão de outro Tribunal, sendo o STJ incompetente para processar tal revisão nos termos do art. 105, I, "e" da CF, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o reexame de ofício.

Parties
Paciente: MONIQUE DOS SANTOS; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

MONIQUE DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento de revisão criminal de julgados de outros tribunais
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de reexame aprofundado de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido constitui revisão criminal de acórdão de outro Tribunal, sendo o STJ incompetente para processar tal revisão nos termos do art. 105, I, "e" da CF, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o reexame de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.