RHC 221572 - DECISAO

RHC 221572 - DECISAO

Parties
Recorrente/paciente: REBECA ALVES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Corréu: Francisco Helyson Freitas do Nascimento; Corréu: Eduarda do Nascimento Costa; Corréu: Elias de Andrade Nascimento; Corréu: Tarciano dos Santos Nogueira; Corréu: Erica Alves Nunes; Corréu: Mauro Costa de Freitas; Corréu: José Bruno da Silva Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Estelionato Virtual, Furto Mediante Fraude, Falsificação De Documento Público, Princípio Da Isonomia, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Estelionato Virtual Furto Mediante Fraude +4 more

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Parties

REBECA ALVES DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Francisco Helyson Freitas do Nascimento

Corréu

Eduarda do Nascimento Costa

Corréu

Elias de Andrade Nascimento

Corréu

Tarciano dos Santos Nogueira

Corréu

Erica Alves Nunes

Corréu

Mauro Costa de Freitas

Corréu

José Bruno da Silva Souza

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Denegado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva
  2. 2 possível violação do princípio da isonomia em comparação com corréus soltos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP