HC 1022981 - DECISAO

HC 1022981 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e porque a reiteração delitiva/multirreincidência do paciente impede a aplicação do princípio da insignificância, não sendo adequado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: SAMUEL DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto, Trancamento Da Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Trancamento Da Persecução Penal

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Parties

SAMUEL DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Efeito da reiteração delitiva/reincidência na atipicidade material

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e porque a reiteração delitiva/multirreincidência do paciente impede a aplicação do princípio da insignificância, não sendo adequado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se