HC 1021605 - DECISAO

HC 1021605 - DECISAO

Não conhecer da ordem de habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, uma vez que as mesmas teses já foram apreciadas no HC 964.519/RS conexo.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO FREIBERGER; Órgão Julgador Da Decisão Atacada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Ordem Não Conhecida Por Reiteração (art. 210 Do Ristj)
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido (art. 210 Ristj), Art. 318, VI, CPP Imprescindibilidade Do Pai
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido (art. 210 Ristj) Art. 318, Vi, CPP Imprescindibilidade Do Pai

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Parties

ALEXSANDRO FREIBERGER

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador Da Decisão Atacada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Ordem Não Conhecida Por Reiteração (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 comprovação de ser o único responsável pelos cuidados de filho menor (art. 318, VI, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer da ordem de habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, uma vez que as mesmas teses já foram apreciadas no HC 964.519/RS conexo.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.