HC 1020923 - DECISAO

HC 1020923 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a autorizar a revisão da dosimetria por esse meio; a exasperação da pena-base foi fundamentada e proporcional, e a via do habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal, salvo exceções de manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: GILSON DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Da Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Da Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Dosimetria

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Parties

GILSON DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus apenas em casos excepcionais de manifesta ilegalidade
  3. 3 valoração negativa da pena-base em razão de prejuízo expressivo à vítima

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a autorizar a revisão da dosimetria por esse meio; a exasperação da pena-base foi fundamentada e proporcional, e a via do habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal, salvo exceções de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.