HC 1019851 - DECISAO

HC 1019851 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus: a demora decorre da complexidade do feito e de atos da defesa, sem indício de desídia do Judiciário; os documentos médicos são insuficientes para comprovar a extrema debilidade e a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; e o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: IVISON FRANCISCO ALVES JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar Humanitária, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Princípio Da Razoabilidade, Súmula 64/stj, Art. 318, II, CPP
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Humanitária Organização Criminosa +4 more

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Parties

IVISON FRANCISCO ALVES JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus: a demora decorre da complexidade do feito e de atos da defesa, sem indício de desídia do Judiciário; os documentos médicos são insuficientes para comprovar a extrema debilidade e a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; e o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.