HC 1028209 - DECISAO

HC 1028209 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto: a Corte de origem fundamentou o ingresso no domicílio em fundada suspeita decorrente de denúncia anônima e de elementos colhidos pelos policiais (visualização do paciente saindo do imóvel, tentativa de ocultar objeto e arremesso de objeto ao entrar na residência), configurando situação de crime de natureza permanente (tráfico) que legitimou a ação sem mandado e a validade das provas; além disso, o writ não substitui o recurso ordinário.

Parties
Paciente: DANIEL ELIAS DINIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1500427-13.2024.8.26.0573)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante

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Parties

DANIEL ELIAS DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1500427-13.2024.8.26.0573)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Nulidade de provas obtidas em suposto ingresso ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto: a Corte de origem fundamentou o ingresso no domicílio em fundada suspeita decorrente de denúncia anônima e de elementos colhidos pelos policiais (visualização do paciente saindo do imóvel, tentativa de ocultar objeto e arremesso de objeto ao entrar na residência), configurando situação de crime de natureza permanente (tráfico) que legitimou a ação sem mandado e a validade das provas; além disso, o writ não substitui o recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.