HC 1026008 - DECISAO

HC 1026008 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretendeu substituir recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção; o tribunal aplicou o entendimento vinculado à jurisprudência vigente e observou que o art. 647-A do CPP autoriza habeas corpus de ofício apenas quando há violação que implique limitação de locomoção, o que não restou comprovado.

Parties
Paciente: VLADIMIR CAMPOS MARTINS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Princípio Da Unirrecorribilidade Reformatio in Pejus

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Parties

VLADIMIR CAMPOS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de constrangimento ilegal que justifique habeas corpus de ofício
  3. 3 aplicação do parágrafo único do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretendeu substituir recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção; o tribunal aplicou o entendimento vinculado à jurisprudência vigente e observou que o art. 647-A do CPP autoriza habeas corpus de ofício apenas quando há violação que implique limitação de locomoção, o que não restou comprovado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.