HC 942985 - ACORDAO

HC 942985 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ, em regra, não conhece de habeas corpus contra decisão monocrática de relator, não se verificando no caso ilegalidade flagrante ou teratológica que justificasse a exceção, e porque a prescrição reconhecida em favor do corréu decorreu de circunstâncias pessoais, não reunindo-se os requisitos do art. 580 do CPP para extensão ao paciente.

Parties
Paciente/agravante: PEDRO NOLETO; Corréu: William Lima Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão (julgamento Em Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Revisão Criminal, Decisão Monocrática, Extensão De Decisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Revisão Criminal Decisão Monocrática Extensão De Decisão

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Parties

PEDRO NOLETO

Paciente/agravante

William Lima Carvalho

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu tutela provisória em revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de desembargador de Tribunal Regional Federal
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão de prescrição a corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ, em regra, não conhece de habeas corpus contra decisão monocrática de relator, não se verificando no caso ilegalidade flagrante ou teratológica que justificasse a exceção, e porque a prescrição reconhecida em favor do corréu decorreu de circunstâncias pessoais, não reunindo-se os requisitos do art. 580 do CPP para extensão ao paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela provisória na revisão criminal.