HC 1021970 - DECISAO

HC 1021970 - DECISAO

A ordem foi denegada porque estão presentes, nos autos, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 12 aparelhos celulares e 8 documentos de identidade, 4 com a foto da paciente), além de reincidência específica e indícios de habitualidade delitiva que configuram risco concreto de reiteração criminosa; a paciente indicou residência fora do distrito da culpa e não comprovou ser imprescindível aos cuidados dos filhos menores, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio na ausência de...

Parties
Paciente: NATALY KELLEN FERREIRA; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Uso De Documento Falso, Estelionato
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência Uso De Documento Falso +1 more

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Parties

NATALY KELLEN FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque estão presentes, nos autos, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 12 aparelhos celulares e 8 documentos de identidade, 4 com a foto da paciente), além de reincidência específica e indícios de habitualidade delitiva que configuram risco concreto de reiteração criminosa; a paciente indicou residência fora do distrito da culpa e não comprovou ser imprescindível aos cuidados dos filhos menores, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio na ausência de...

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.