RHC 221531 - DECISAO

RHC 221531 - DECISAO

Não há elementos nos autos que comprovem quebra da cadeia de custódia ou adulteração da extração de dados; a extração foi autorizada judicialmente e amparada por investigação prévia que demonstrou justa causa, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus; assim, a ordem é denegada.

Parties
Recorrente/paciente: DENNYS DIOGO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Corréu: Luiz Fernando de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (pedido Liminar Conhecido E Denegado)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus; habeas corpus conhecido e denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Extração De Dados De Celular, Nulidade, Quebra De Sigilo, Súmula 7/stj
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Parties

DENNYS DIOGO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Luiz Fernando de Paula

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (pedido Liminar Conhecido E Denegado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por suposta nulidade da prova digital
  2. 2 existência ou não de quebra da cadeia de custódia
  3. 3 necessidade de perícia técnica formal na extração de dados de aparelho celular

Ratio Decidendi

Não há elementos nos autos que comprovem quebra da cadeia de custódia ou adulteração da extração de dados; a extração foi autorizada judicialmente e amparada por investigação prévia que demonstrou justa causa, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus; assim, a ordem é denegada.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus; habeas corpus conhecido e denegado.

Orders

  • Habeas corpus conhecido e denegado.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.