HC 1027495 - DECISAO

HC 1027495 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração recorreu contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária; assim, diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art.210 do RISTJ, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: GUILHERME RAFAEL FERRAZ MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Dosimetria Da Pena, Posse De Drogas Para Uso Pessoal Vs Tráfico De Drogas, Regime Prisional
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Parties

GUILHERME RAFAEL FERRAZ MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 reclassificação da conduta de tráfico (art.33) para posse para uso pessoal (art.28) com base na quantidade de droga apreendida
  3. 3 aplicação das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF quanto ao regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração recorreu contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária; assim, diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art.210 do RISTJ, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se