HC 1027594 - DECISAO

HC 1027594 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque o pedido aponta contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem; assim, aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: KAUA HENRIQUE VIEIRA MOREIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por manifesta incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Competência Do STJ, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Competência Do STJ Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

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Parties

KAUA HENRIQUE VIEIRA MOREIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 Ilegalidade de valoração de atos infracionais da menoridade para fins de dosimetria (afastamento do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque o pedido aponta contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem; assim, aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por manifesta incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.