HC 1027790 - DECISAO

HC 1027790 - DECISAO

Por não ter havido julgamento do mérito do writ pelo Tribunal de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse suprimir a jurisdição do tribunal originário, aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que a Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando aguardar o esgotamento da instância de origem.

Parties
Paciente: KELEN VITORIA OLIVEIRA SILVA COSTA; Órgão Coator (desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

KELEN VITORIA OLIVEIRA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator (desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em HC na instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de excepcionalidade para sua superação

Ratio Decidendi

Por não ter havido julgamento do mérito do writ pelo Tribunal de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse suprimir a jurisdição do tribunal originário, aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que a Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando aguardar o esgotamento da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.