HC 1025921 - DECISAO

HC 1025921 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, com agravo em recurso especial ainda em trâmite contra o mesmo acórdão, a impetração viola o princípio da unirrecorribilidade; decisão fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ e em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: JURANDI DE JESUS MARQUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Coação Ilegal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Coação Ilegal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JURANDI DE JESUS MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus com recurso especial pendente
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Inviabilidade do habeas corpus como substituto do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, com agravo em recurso especial ainda em trâmite contra o mesmo acórdão, a impetração viola o princípio da unirrecorribilidade; decisão fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.