HC 1020465 - DECISAO

HC 1020465 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir o recurso próprio, verificou-se constrangimento na manutenção do regime inicial fechado para réu primário cuja pena foi reduzida para 3 anos e 9 meses; por aplicação dos entendimentos sobre necessidade de fundamentação concreta e dos arts. 33, §§2º e 3º do CP, o STJ concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.

Parties
Paciente: ALEX LEONIDIO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula N. 440 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Súmula N. 440 Do STJ

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Parties

ALEX LEONIDIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção de regime inicial fechado para réu primário com pena privativa de liberdade não superior a 4 anos
  2. 2 Necessidade de motivação concreta e idônea para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e possibilidade de atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir o recurso próprio, verificou-se constrangimento na manutenção do regime inicial fechado para réu primário cuja pena foi reduzida para 3 anos e 9 meses; por aplicação dos entendimentos sobre necessidade de fundamentação concreta e dos arts. 33, §§2º e 3º do CP, o STJ concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente ALEX LEONIDIO DA SILVA.
  • Intimem-se.