HC 1027488 - DECISAO

HC 1027488 - DECISAO

Indefirou-se a liminar porque a impetração busca o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência incompatível com os limites do habeas corpus, não havendo demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; o Tribunal a quo fundamentou a condenação em depoimentos policiais coerentes e na apreensão do material descrito.

Parties
Paciente: J. F. B.; Paciente: B. F. S.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5124275-68.2023.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento, Reexame De Provas, Ilegalidade Flagrante, Concessão De Ofício, Unirrecorribilidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Cabimento Reexame De Provas Ilegalidade Flagrante Concessão De Ofício Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

J. F. B.

Paciente

B. F. S.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5124275-68.2023.8.21.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de ilegalidade flagrante apta a justificar ordem de ofício
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefirou-se a liminar porque a impetração busca o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência incompatível com os limites do habeas corpus, não havendo demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; o Tribunal a quo fundamentou a condenação em depoimentos policiais coerentes e na apreensão do material descrito.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.