HC 1027636 - DECISAO

HC 1027636 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, diante da prova da materialidade, indícios de autoria, reincidência específica do paciente (prática de novo delito durante livramento condicional) e apreensão de entorpecentes e material associado ao tráfico, demonstrando periculosidade e risco à ordem pública que inviabilizam medidas cautelares diversas; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não é meio adequado salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ERICKSON ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

ERICKSON ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, diante da prova da materialidade, indícios de autoria, reincidência específica do paciente (prática de novo delito durante livramento condicional) e apreensão de entorpecentes e material associado ao tráfico, demonstrando periculosidade e risco à ordem pública que inviabilizam medidas cautelares diversas; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não é meio adequado salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.