HC 1013926 - DECISAO

HC 1013926 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio (recurso especial) interposto contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade e importando em supressão indevida de instância; assim, por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não pode ser conhecido, ficando vedada a apreciação do mérito no presente mandamus.

Parties
Paciente: HELIO FERNANDES DE AGUIAR JÚNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Incomunicabilidade De Testemunhas (art. 210 Cpp), Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo (art. 563 Cpp), Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Incomunicabilidade De Testemunhas (art. 210 Cpp) Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo (art. 563 Cpp) Unirrecorribilidade Recurso Especial +1 more

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Parties

HELIO FERNANDES DE AGUIAR JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por reconhecimento fotográfico irregular (art. 226, II, CPP)
  2. 2 nulidade da sessão plenária por quebra da incomunicabilidade de testemunhas (art. 210, CPP)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus concomitante com recurso próprio/recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio (recurso especial) interposto contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade e importando em supressão indevida de instância; assim, por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não pode ser conhecido, ficando vedada a apreciação do mérito no presente mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.